Legislação / Regulamentação

Tipo de DocumentoTipo EscopoNúmeroExericícioPublicaçãoMatériaDownload Íntegra
DecretoOutros Escopos569201809/11/2018Regulamenta a lei Federal nº 13.460 de 26/06/17
Lei ordináriaOutros Escopos13460202127/06/2017Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei ordináriaOutros Escopos12527202118/11/2011Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providência.
Lei ordináriaOutros Escopos2422202107/04/2011Institui o Portal de Transparência na rede mundial de computadores com a publicação integral dos atos dos Executivos e Legislativo do Município de Cambé-Paraná e dá outras providências
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Última atualização: 17/05/2024 16:57:57