Carta de serviços ao usuário

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2202301/06/2023Prevista no artigo 7º da Lei 13460/2017, a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
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Última atualização: 19/05/2025 11:14:50