Os Decretos delegam aos fiscais da Vigilância Sanitária Municipal, fiscais de Posturas e Polícia Militar a fiscalização do não cumprimento das medidas impostas pelos Decretos relacionados a Pandemia da Covid-19. As denúncias podem ser feitas de segunda à sexta feira das 8:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas na sede da Ouvidoria Municipal, na Rua Pará, 126, pelos telefones 156, (43) 3174-2771 e 3174-2772, na sede da Secretaria Municipal de Saúde Pública, na Av. Inglaterra, 1158 - Centro, pelo telefone/WhatsApp (43) 3174-0512 ou pelo 190 da Polícia Militar.
De acordo com o artigo 133 da Lei Municipal complementar nº 54/2020, os proprietários, inquilinos ou ocupantes de imóveis não edificados são obrigados a mantê-los limpos, a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente notifica todos os proprietários de terrenos particulares não edificados a mantê-los limpos e em caso da não realização da limpeza é aplicada uma multa mais uma taxa para a realização do serviço. Denúncias podem ser realizadas de segunda à sexta feira, das 8:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas junto ao Departamento de Posturas na Av. Inglaterra, 491- Centro, pelo telefone (43) 3174-0506, ou através do e-mail: meioambiente@cambe.pr.gov.br.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente possui um cronograma que atende os bairros das regiões da cidade para recolhimento de lixo domiciliar, resíduos sólidos inservíveis e coleta de galhos após poda ou queda de árvores, para saber quando seu bairro será atendido ou para solicitar o serviço basta entrar em contato com a SEMA na Rua Francisco Delgado Sanches, 189, telefones (43) 3174-0489 e 3174-0490, ou através do e-mail: meioambiente@cambe.pr.gov.br.
A Prefeitura de Cambé através da Companhia de Desenvolvimento de Cambé - COMDEC realiza a manutenção e reparos em vias públicas, para solicitar o serviço basta entrar em contato com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos na Rua Pará, 126 de segunda à sexta feira das 8:30 às 11:30 e das 13:00 às às 17:00, pelo Telefone (43) 3174-2801, ou através do e-mail: obras@cambe.pr.gov.br.
Junto a Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos na Rua Pará, 126, pelos telefones 0800 4000 116 e (43) 3174-2800, ou através do e-mail: obras@cambe.pr.gov.br.
As regras para aprovação de projetos de construção, regularização de obras e habite-se são regidas pelo "Código de Obras" Lei Complementar 051/2021, informações podem ser obtidas junto a Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos, de segunda à sexta feira das 8:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas, na Rua Pará, 126 - Centro, pelos telefones (43) 3174-2801 e 3174-2802, ou através do e-mail: obras@cambe.pr.gov.br.
Junto a Secretaria Municipal de Fazenda de segunda a sexta feira das 8:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas, na Rua Pará, 264 - Centro, pelo telefone e WhatsApp (43) 3174-2900 e, pelo site www.cambe.pr.gov.br nos links "Boleto IPTU" e "Serviços On Line".
O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes a aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Por meio do portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas.
O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar nº 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar nº101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas.
Os dados apresentados no Portal da Transparência são obtidos do Sistema Orçamentário Financeiro da Prefeitura e lançados online diretamente no portal.
Informações sobre o orçamento Municipal (PPA, LDO e LOA), as receitas auferidas, as despesas realizadas, os procedimentos licitatórios e os contratos firmados pelo Município.
O acesso às informações é livre, portanto qualquer cidadão comum pode acessá-las, sem a necessidade de senhas ou autorizações, bastando somente ter acesso a internet.
Consultando o glossório você pode obter mais informaçõees sobre os significados de todos os termos e expressões técnicas utilizadas no Portal. Em caso a dúvida, utilize o fale conosco para mais informações.