O Poder Legislativo é quem compete as funções de legislar assuntos de interesse local e a de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
A função legislativa, consiste em propor, avaliar e votar as propostas de lei de interesse do município. A função fiscalizatória atribui aos vereadores a obrigação de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, especialmente a gestão do dinheiro público, a qualidade dos serviços ofertados à população e o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito, após análise prévia do TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Você pode entrar em contato com a Câmara através do telefone (43) 3174-1800, também através do fale conosco clicando AQUI, ou pode buscar atendimento presencial se dirigindo ao endereço: Avenida Inglaterra, 655, centro, Cambé-PR, de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00.
O Poder Legislativo de Cambé é composto de 10 (dez) vereados eleitos para exercer mandato de 4 (quatro) anos.
Qualquer cidadão pode acessar um projeto de lei de interesse no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
As sessões ordinárias são realizadas às 18h00, nas segundas-feiras. Todas as votações são públicas e abertas e podem ser acompanhadas pela população presencialmente, ou por meio da transmissão na Internet no canal oficial da Câmara Municipal no Youtube e também pelo Facebook.
O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes a aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Por meio do portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas.
O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar nº 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar nº101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas.
Os dados apresentados no Portal da Transparência são obtidos do Sistema Orçamentário Financeiro da Prefeitura e lançados online diretamente no portal.
Informações sobre o orçamento Municipal (PPA, LDO e LOA), as receitas auferidas, as despesas realizadas, os procedimentos licitatórios e os contratos firmados pelo Município.
O acesso às informações é livre, portanto qualquer cidadão comum pode acessá-las, sem a necessidade de senhas ou autorizações, bastando somente ter acesso a internet.
Consultando o glossório você pode obter mais informaçõees sobre os significados de todos os termos e expressões técnicas utilizadas no Portal. Em caso a dúvida, utilize o fale conosco para mais informações.