Tabela - Valores de Diária(LEI)

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2201918/10/2019Regulamenta a Lei de diárias e estabelece procedimentos para emissão e prestação de consta das diárias fornecida a agente público no âmbito do Poder Executivo Municipal e Autarquia, conforme a Lei nº 2.251/2009.
2251200903/05/2009Dispõe sobre a indenização de diárias aos servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Municipais, de que trata o artigo 66 da Lei Nº. 1.718/2003 de 31 de dezembro de 2003 e dá outras providências
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Última atualização: 19/05/2025 14:23:31