Regulamentação Local - Licitações

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NúmeroFilter by Número	AnoFilter by Ano	PublicaçãoFilter by Publicação	MatériaFilter by Matéria
676	2025	16/10/2025	Altera dispositivos do Decreto nº 676, de 16 de dezembro de 2.022, que regulamenta a Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração direta do Poder Executivo do Município de Cambé/PR e dá outras providências.
3284	2025	10/09/2025	Dispõe sobre a sala do empreendedor, incentivos e benefícios às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) locais e regionais nas contratações e compras públicas da administração direta e indireta e dá outras providencias.
3275	2025	27/08/2025	A presente Lei tem por escopo o incentivo à geração de Emprego, de Renda e de Arrecadação de Tributos, através da instalação ou ampliação de atividades industriais, comerciais e prestadores de serviços no Município de Cambé.
810	2023	31/10/2023	Dispõe sobre a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal
513	2023	02/08/2023	Altera o Decreto nº 236, de 22 de março de 2023, que dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública municipal direta com base na Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).
379	2023	12/05/2023	Regulamenta a elaboração do Plano de Contratação Anual - PCA
306	2023	26/04/2023	Regulamenta no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Cambé o Processo Simplificado as pequenas compras e serviços previstos no art. 95, § 2° da Lei 14.133/2021.
236	2023	31/03/2023	Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública municipal direta com base na Lei de Licitação (Lei n° 14.133, de 2021).
198	2023	15/03/2023	Regulamenta a elaboração de parecer referencial pela Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, inclusive os que aprovem a utilização de minutas-padrão e orienta a Administração quanto à utilização da aludida peça jurídica.
676	2022	16/12/2022	Regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração direta do Poder Executivo do Município de Cambé/PR e dá outras providências.