| Decreto | Outros Escopos | 315 | 2025 | 23/05/2025 | Regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - no âmbito do Município de Cambé e dá outras providências |
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| Decreto | Outros Escopos | 273 | 2025 | 05/05/2025 | Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Cambé, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - e dá outras providências. |
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| Decreto | Outros Escopos | 569 | 2018 | 09/11/2018 | Regulamenta a lei Federal nº 13.460 de 26/06/17 |
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| Lei ordinária | Outros Escopos | 13709 | 2025 | 15/08/2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
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| Lei ordinária | Outros Escopos | 13460 | 2021 | 27/06/2017 | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
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| Lei ordinária | Outros Escopos | 12527 | 2021 | 18/11/2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providência. |
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| Lei ordinária | Outros Escopos | 2422 | 2021 | 07/04/2011 | Institui o Portal de Transparência na rede mundial de computadores com a publicação integral dos atos dos Executivos e Legislativo do Município de Cambé-Paraná e dá outras providências |
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| Decreto | Outros Escopos | 478 | 2025 | 20/06/2010 | Regulamenta e estabelece normas da Ouvidoria Municipal de Cambé |
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