A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação pública é direito fundamental de qualquer cidadão. A Lei de Acesso à Informação regulamenta a prerrogativa constitucional do cidadão de requerer informações do poder público, fixando regras, prazos e garantias que viabilizam e tornam exequível o direito de acesso. O cumprimento da Lei pelo Muncípio ocorrerá por meio de um processo permanente de diálogo e estruturação da gestão pública. Para faciliar o acesso, a Prefeitura de Cambé divulga de forma espontânea neste seu Portal Institucional e no Portal da Transparência informações sobre a gestão, contudo, caso o cidadão queira solicitar algum PEDIDO DE INFORMAÇÃO, disponibilizamos os canais abaixo:
• Atendimento Presencial
Endereço: Rua Pará, 126 • Centro • Cambé/PR
CEP: 86181-240
Fone: +55 (43) 3174-2771 | (43) 3174-2772 ou 156
Horário de Atendimento: 08:30 - 11:30 • 13:00 - 17:00
• Atendimento online
-Email Ouvidoria: ouvidoria@cambe.pr.gov.br
-Email e-SIC: esic@cambe.pr.gov.br
-Solicitação Online: clique aqui.
• Responsáveis pelo Serviço de Informação ao Cidadão: SIC
Solange Aparecida Afonso Pinto e Sandra Elena Civieiro Cavalaro: Atendimento ao público, cadastro e encaminhamento de pedidos.
Nilson Horácio da Silva Junior: Diretor da Ouvidoria.
Frederico Fabiano Ferreira: Secretário de Governo.
Responsável pela análise de Recursos de 1º Grau: Secretário Responsável pela demanda.
Responsável pela análise de Recursos de 2º Grau: Prefeito.
• Prazos:
Resposta ao pedido: O Executivo tem o prazo de 20 dias para emitir a resposta ao cidadão, prorrogável por mais 10 dias (art. 11, § 1º Lei 12.527/2011).
Recurso: 10 dias contados da ciência da resposta (art. 15 da Lei Federal 12.527/2011).
Resposta de Recurso: Prazo de 5 dias (art.15, Parágrafo único da Lei 12.527/2011).