| 3 | 2025 | 13/03/2025 | Dec 187 de 12/03/2025 - Nomeação |
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| 2 | 2023 | 25/03/2023 | DECRETO N° 698, de 28 de dezembro de 2.022. Composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, Gestão 2023-2026. |
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| 173 | 2021 | 31/03/2021 | DECRETO N° 173, de 31 de março de 2.021. Aplica a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
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| 0 | 2021 | 30/03/2021 | Readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB. LEI N° 3.039, de 30 de março de 2021. |
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