2 2023 25/03/2023 DECRETO N° 698, de 28 de dezembro de 2.022. Composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, Gestão 2023-2026. ui-button 173 2021 31/03/2021 DECRETO N° 173, de 31 de março de 2.021. Aplica a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. ui-button 0 2021 30/03/2021 Readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB. LEI N° 3.039, de 30 de março de 2021. ui-button 