| 235 | 2021 | 04/05/2021 | Fica estabelecido o Plano de Ação para o cumprimento do art. 18 do Decreto
n° 10.540, de 5 de novembro de 2020, no que se refere ao atendimento dos
requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) |
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