SIAFIC

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399	2021	07/05/2021	Nomeia Comissão Especial para dar cumprimento ao Decreto n° 235, de 03 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano de Ação de que trata o art. 18 do Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020 — SIAFIC.
235	2021	04/05/2021	Fica estabelecido o Plano de Ação para o cumprimento do art. 18 do Decreto n° 10.540, de 5 de novembro de 2020, no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC)