Tabela - Valores de Diária(LEI)

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Valores de Diárias Vigêntes
Início VigênciaFim VigênciaDiária no EstadoDiária fora EstadoDiária fora País
30/04/2009Diária Reduzida: R$ 294,00 Diária normal: R$ 420,00 Diária para Curitiba: R$ 420,00Diária Reduzida: R$ 294,00; Diária normal: R$ 420,00; Diária para Brasília: R$ 714,00; Diária para outras capitais: R$ 504,00Não há previsão legal de diárias para o exterior.
Legislação
NºAnoPublicaçãoMatériaDocumento
2201918/10/2019Regulamenta a Lei de diárias e estabelece procedimentos para emissão e prestação de consta das diárias fornecida a agente público no âmbito do Poder Executivo Municipal e Autarquia, conforme a Lei nº 2.251/2009. Baixar | Link
2251200903/05/2009Dispõe sobre a indenização de diárias aos servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Municipais, de que trata o artigo 66 da Lei Nº. 1.718/2003 de 31 de dezembro de 2003 e dá outras providências Baixar | Link
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