| 676 | 2025 | 16/10/2025 | Altera dispositivos do Decreto nº 676, de 16 de dezembro de 2.022, que regulamenta a Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração direta do Poder Executivo do Município de Cambé/PR e dá outras providências. |
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| 3284 | 2025 | 10/09/2025 | Dispõe sobre a sala do empreendedor, incentivos e benefícios às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) locais e regionais nas contratações e compras públicas da administração direta e indireta e dá outras providencias. |
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| 3275 | 2025 | 27/08/2025 | A presente Lei tem por escopo o incentivo à geração de Emprego, de Renda e de Arrecadação de Tributos, através da instalação ou ampliação de atividades industriais, comerciais e prestadores de serviços no Município de Cambé. |
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| 810 | 2023 | 31/10/2023 | Dispõe sobre a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito da Administração Direta do Poder
Executivo Municipal |
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| 513 | 2023 | 02/08/2023 | Altera o Decreto nº 236, de 22 de março de 2023, que dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública municipal direta com base na Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021). |
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| 379 | 2023 | 12/05/2023 | Regulamenta a elaboração do Plano de Contratação Anual - PCA |
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| 306 | 2023 | 26/04/2023 | Regulamenta no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Cambé o Processo Simplificado as pequenas compras e serviços previstos no art. 95, § 2° da Lei 14.133/2021. |
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| 236 | 2023 | 31/03/2023 | Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública municipal direta com base na Lei de Licitação (Lei n° 14.133, de 2021). |
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| 198 | 2023 | 15/03/2023 | Regulamenta a elaboração de parecer referencial pela Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, inclusive os que aprovem a utilização de minutas-padrão e orienta a Administração quanto à utilização da aludida peça jurídica. |
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| 676 | 2022 | 16/12/2022 | Regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração direta do Poder Executivo do Município de Cambé/PR e dá outras
providências. |
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