3284 2025 10/09/2025 Dispõe sobre a sala do empreendedor, incentivos e benefícios às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) locais e regionais nas contratações e compras públicas da administração direta e indireta e dá outras providencias. ui-button 3275 2025 27/08/2025 A presente Lei tem por escopo o incentivo à geração de Emprego, de Renda e de Arrecadação de Tributos, através da instalação ou ampliação de atividades industriais, comerciais e prestadores de serviços no Município de Cambé. ui-button 810 2023 31/10/2023 Dispõe sobre a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito da Administração Direta do Poder
Executivo Municipal ui-button 676 2022 16/12/2022 Regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração direta do Poder Executivo do Município de Cambé/PR e dá outras
providências. ui-button 