| 499 | 2026 | 05/08/2026 | Altera o Decreto nº 676, de 16 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração direta do Poder Executivo do Município de Cambé/PR e dá outras providências. |
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| 480 | 2026 | 24/07/2026 | Este Decreto regulamenta os fluxos administrativos destinados à identificação, comunicação, notificação, apuração e responsabilização das empresas contratadas pela Administração Pública Direta do Município de Cambé em razão de descumprimento de obrigações assumidas em contratos administrativos, atas de registro de preços e instrumentos congêneres. |
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| 479 | 2026 | 24/07/2026 | Este Decreto disciplina o fluxo administrativo das contratações públicas da Administração Pública Direta do Município de Cambé, definindo as competências dos órgãos envolvidos desde a formalização da demanda até a celebração do contrato ou conclusão do procedimento de contratação. |
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| 471 | 2026 | 23/07/2026 | Ficam instituídas, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, as minutas padronizadas de editais de licitação e de contratos administrativos destinadas às modalidades e aos objetos de contratação mais frequentes, a serem disponibilizadas e mantidas pela Secretaria Municipal de Administração. |
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| 470 | 2026 | 23/07/2026 | Este Decreto complementa o Decreto Municipal nº 379, de 11demaiode2023, estabelecendo os prazos, competências e procedimentos aplicáveis à elaboração, consolidação, revisão e monitoramento do Plano de Contratações Anual – PCA. |
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| 465 | 2026 | 23/07/2026 | Institui modelos padronizados de Documento de Formalização de Demanda–DFD,Estudo Técnico Preliminar – ETP e Termo de Referência – TR, disciplina sua utilização obrigatória nos procedimentos de contratação da Administração Pública Municipal Direta e dá outras providências. |
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| 831 | 2025 | 30/12/2025 | Este Decreto altera os artigos do Decreto nº 810/2023 que dispõe sobre a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. |
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| 676 | 2025 | 16/10/2025 | Altera dispositivos do Decreto nº 676, de 16 de dezembro de 2.022, que regulamenta a Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração direta do Poder Executivo do Município de Cambé/PR e dá outras providências. |
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| 3284 | 2025 | 10/09/2025 | Dispõe sobre a sala do empreendedor, incentivos e benefícios às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) locais e regionais nas contratações e compras públicas da administração direta e indireta e dá outras providencias. |
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| 3275 | 2025 | 27/08/2025 | A presente Lei tem por escopo o incentivo à geração de Emprego, de Renda e de Arrecadação de Tributos, através da instalação ou ampliação de atividades industriais, comerciais e prestadores de serviços no Município de Cambé. |
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| 810 | 2023 | 31/10/2023 | Dispõe sobre a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito da Administração Direta do Poder
Executivo Municipal |
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| 513 | 2023 | 02/08/2023 | Altera o Decreto nº 236, de 22 de março de 2023, que dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública municipal direta com base na Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021). |
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| 379 | 2023 | 12/05/2023 | Regulamenta a elaboração do Plano de Contratação Anual - PCA |
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| 306 | 2023 | 26/04/2023 | Regulamenta no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Cambé o Processo Simplificado as pequenas compras e serviços previstos no art. 95, § 2° da Lei 14.133/2021. |
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| 236 | 2023 | 31/03/2023 | Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública municipal direta com base na Lei de Licitação (Lei n° 14.133, de 2021). |
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| 198 | 2023 | 15/03/2023 | Regulamenta a elaboração de parecer referencial pela Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, inclusive os que aprovem a utilização de minutas-padrão e orienta a Administração quanto à utilização da aludida peça jurídica. |
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| 676 | 2022 | 16/12/2022 | Regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração direta do Poder Executivo do Município de Cambé/PR e dá outras
providências. |
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